O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da publicação no Diário da República.
Aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira de 17 de abril de 2026
Aprovado em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira de 29 de abril de 2026
8 de julho de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, Marisa Alexandra da Conceição Dias.
Tabela de Taxas e Licenças
ANEXO I
Serviços Administrativos
1 - Atestados
1.1 - Residência
1.1.1 - Recenseados na Freguesia
4,50 €
1.1.2 - Não recenseados na Freguesia
9,00 €
1.2 - Provas de vida
1.2.1 - Recenseados na Freguesia
4,50 €
1.2.2 - Não recenseados na Freguesia
9,00 €
1.3 - Situação Económica
4,50 €
1.4 - Termos de Identidade
4,50 €
1.5 - Termos de Justificação Administrativa
4,50 €
2 - Taxa de urgência para emissão no prazo de 24 horas
100 %
Canídeos e Gatídeos
1 - Registo
3,00 €
2 - Licenciamento de canídeos:
2.1 - Pela emissão da licença, por ano
10,00 €
2.2 - Acresce aos animais perigosos ou potencialmente perigosos
16,00 €
2.3 - Pela renovação da licença, por ano
10,00 €
3 - Licenciamento de gatídeos:
3.1 - Pela emissão da licença, por ano
8.00 €
3.2 - Pela renovação da licença, por ano
8,00 €
Certificação de Fotocópias
1 - Fotocópias e respetiva conferência, públicas-formas e certificação da conformidade de documentos eletrónicos com os documentos originais:
1.1 - Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência até 10 folhas 15,00 €
1.1.1 - Por cada folha a mais
1,00 €
1.2 - Por cada certificação da conformidade de documentos eletrónicos com os documentos originais e respetiva digitalização
5,00 €
Cemitério
1 - Inumação
90,00 €
1.1 - Inumação aos sábados e feriados
50 %
2 - Exumação, limpeza e trasladação de ossadas
90,00 €
3 - Licenciamento de colocação de pedra, cercadura e outros adornos durante o período de inumação
20,00 €
4 - Utilização de casa mortuária (por dia)
10,00 €
5 - Jazigos (concessão 20 anos)
600,00 €
6 - Jazigos mistos (concessão 20 anos)
900,00 €
7 - Jazigos subterrâneos (concessão 20 anos)
1.000,00 €
8 - Gavetões (concessão 20 anos)
1.000,00 €
9 - Ossários grandes (concessão 20 anos)
650,00 €
10 - Ossários pequenos (concessão 20 anos)
450,00 €
11 - Emissão de Alvará e 2.ª via
14,00 €
12 - Averbamentos
14,00 €
13 - Licença de construção, renovação e alteração de jazigos
40,00 €
Licenças
1 - Concessão de licença para vendedor ambulante de lotarias:
1.1 - A pagar no momento da submissão do pedido
5,00 €
1.2 - Pela emissão da licença
10,00 €
1.3 - Pela renovação da licença, por ano
5,00 €
1.4 - Emissão da 2.ª via do cartão
5,00 €
2 - Concessão de licença para arrumador de automóveis
100,00 €
3 - Concessão de licença para realização de atividades ruidosas de caráter temporário:
3.1 - Pela emissão da licença
18,00 €
3.2 - Pela renovação da licença
9,00 €
Tabela de Preços
ANEXO II
Diversos
1 - Fotocópias, impressões e digitalizações:
1.1 - Um lado, preto e branco (por página A4)
0,35 €
1.2 - Um lado, a cores (por página A4)
0,45 €
1.3 - Formato A4 - dois lados a preto e branco
0,45 €
1.4 - Formato A4 - dois lados a cores
0,55 €
1.5 - Formato A3 - um lado a preto e branco
0,45 €
1.6 - Formato A3 - um lado a cores
0,55 €
1.7 - Formato A3 - dois lados a preto e branco
0,55 €
1.8 - Formato A3 - dois lados a cores
0,65 €
Monos, Verdes e Outros
1 - Transporte de monos e verdes
25,00 €
1.1 - Por serviço de recolha de monos dentro da freguesia
10,00 €
1.2 - Por serviço de recolha fora da freguesia até 5km
15,00 €
1.3 - Por serviços de recolha fora da freguesia a mais de 5km
20,00 €
2 - Transporte diversos (hora)
15,00 €
3 - Serviços de pequenas manutenções (hora)
10,00 €
Cedência de Espaços/Eventos
1 - Serviços de transporte
1,00 €/km
2 - Aluguer de espaços (dia)
2.1 - Sala de pequena dimensão sem equipamentos
15,00 €
2.2 - Sala de pequena dimensão com equipamentos
25,00 €
2.3 - Sala de grande dimensão sem equipamentos
35,00 €
2.4 - Sala de grande dimensão com equipamentos
50,00 €
Merchandising
1 - Livros
10,00 €
2 - Emblemas
5,00 €
320020843