- 1 -O presente regulamento estabelece as regras e princípios concretizadores de execução aplicáveis às diferentes operações urbanísticas previstas no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, doravante designado por RJUE), nomeadamente:
- a)As regras e critérios pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas;
- b)As regras sobre compensações pela não cedência de espaços a destinar à localização de espaços verdes, equipamentos de utilização coletiva e estacionamento público;
- c)As regras das medidas de tutela da legalidade urbanística;
- d)As regras aplicáveis à atividade fiscalizadora.
- 2 -Aplica-se o presente regulamento à área do Município de Macedo de Cavaleiros, sem prejuízo do disposto nos planos municipais de ordenamento do território em vigor e demais legislação ou regulamentos que se lhe sobreponham.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 02/02/2018