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Artigo 118.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 02/02/2018

O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação, na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 6 do artigo 4.º)

  1. 1 -Documentos:
    1. a)Requerimento;
    2. b)Documento de identificação do requerente;
    3. c)Declarações/Procurações/ outros documentos de legitimidade para o pedido;
    4. d)Certidão da Conservatória do Registo Predial;
    5. e)Cópia da notificação de aprovação de PIP ou Projeto de Arquitetura;
    6. f)Ficha com os elementos estatísticos do INE;
    7. g)Pareceres emitidos por entidades externas no âmbito de consulta promovida pelo requerente;
    8. h)Documentos diversos.
  2. 2 -Projeto de arquitetura:
    1. a)Termo de responsabilidade do Técnico;
    2. b)Documento de identificação do técnico;
    3. c)Declaração da Ordem Profissional do Técnico;
    4. d)Memória Descritiva e Justificativa;
    5. e)Estimativa orçamental;
    6. f)Calendarização;
    7. g)Levantamento fotográfico do local;
    8. h)Planta de localização;
    9. i)Plantas de enquadramento no PDM e/ou outros PMOT;
    10. j)Levantamento topográfico/Projeto do existente;
    11. k)Plantas de implantação com representação da cobertura e do piso de acesso à construção. Escala 1/100 ou 1/200;
    12. l)Plantas;
    13. m)Alçados;
    14. n)Cortes;
    15. o)Plantas, Alçados e Cortes com amarelos e vermelhos.
  3. 3 -Plano de acessibilidades:
    1. a)Termo de responsabilidade do técnico;
    2. b)Memória descritiva e justificativa;
    3. c)Peças desenhadas.
  4. 4 -Projeto de segurança contra incêndios/ficha de segurança contra incêndios:
    1. a)Termo de responsabilidade do Técnico;
    2. b)Documento de identificação do técnico;
    3. c)Declaração da Ordem/Associação Profissional do Técnico;
    4. d)Ficha de segurança contra incêndios, quando aplicável;
    5. e)Peças escritas;
    6. f)Peças desenhadas;
    7. g)Parecer do ANPC (caso tenha sido previamente pedido pelo requerente).
  5. 5 -Projetos de especialidades (licenciamento):
    1. a)Termo de responsabilidade do coordenador dos projetos;
    2. b)Documento de identificação do técnico;
    3. c)Declaração da Ordem/Associação Profissional do Técnico;
    4. d)Listagem dos projetos de especialidade a apresentar.
  6. 6 -Projeto de estabilidade e contenção periférica:
    1. a)Termo de responsabilidade do técnico;
    2. b)Documento de identificação do Técnico;
    3. c)Declaração da Ordem Profissional do Técnico;
    4. d)Memória Descritiva e Justificativa;
    5. e)Peças Desenhadas.
  7. 7 -Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica:
    1. a)Termo de responsabilidade do técnico;
    2. b)Documento de identificação do Técnico;
    3. c)Declaração da Ordem Profissional do Técnico;
    4. d)Memória Descritiva e Justificativa;
    5. e)Peças Desenhadas;
    6. f)Comprovativo de aprovação por entidade competente;
    7. g)Ficha eletrotécnica e viabilidade favorável quando legalmente exigível.
  8. 8 -Projeto de instalação de rede de gás:
    1. a)Termo de responsabilidade do técnico;
    2. b)Documento de identificação do Técnico;
    3. c)Declaração da Ordem Profissional do Técnico;
    4. d)Memória Descritiva e Justificativa;
    5. e)Peças Desenhadas;
    6. f)Comprovativo de aprovação por entidade competente.
  9. 9 -Projeto de rede de abastecimento de águas:
    1. a)Termo de responsabilidade do técnico;
    2. b)Documento de identificação do Técnico;
    3. c)Declaração da Ordem Profissional do Técnico;
    4. d)Memória Descritiva e Justificativa.
  10. 10 -Projeto de rede de drenagem de águas residuais:
    1. a)Termo de responsabilidade do técnico;
    2. b)Documento de identificação do Técnico;
    3. c)Declaração da Ordem Profissional do Técnico;
    4. d)Memória Descritiva e Justificativa;
    5. e)Peças Desenhadas;
    6. f)Peças Desenhadas.
  11. 11 -Projeto de rede de drenagem de águas pluviais:
    1. a)Termo de responsabilidade do técnico;
    2. b)Documento de identificação do Técnico;
    3. c)Declaração da Ordem Profissional do Técnico;
    4. d)Memória Descritiva e Justificativa;
    5. e)Peças Desenhadas.
  12. 12 -Projeto de instalações telefónicas e telecomunicações:
    1. a)Termo de responsabilidade do técnico;
    2. b)Documento de identificação do Técnico;
    3. c)Declaração da Ordem Profissional do Técnico;
    4. d)Memória Descritiva e Justificativa;
    5. e)Peças Desenhadas;
    6. f)Comprovativo de aprovação por entidade competente.
  13. 13 -Estudo de comportamento térmico:
    1. a)Termo de responsabilidade do técnico;
    2. b)Documento de identificação do Técnico;
    3. c)Declaração da Ordem Profissional do Técnico;
    4. d)Memória Descritiva e Justificativa;
    5. e)Peças Desenhadas;
    6. f)Declaração de conformidade regulamentar.
  14. 14 -Projeto de instalações eletromecânicas e de transportes de pessoas e/ou mercadorias:
    1. a)Termo de responsabilidade do técnico;
    2. b)Documento de identificação do Técnico;
    3. c)Declaração da Ordem Profissional do Técnico;
    4. d)Memória Descritiva e Justificativa;
    5. e)Peças Desenhadas;
    6. f)Comprovativo de aprovação por entidade competente.
  15. 15 -Projeto de avaliação acústica:
    1. a)Termo de responsabilidade do técnico;
    2. b)Documento de identificação do Técnico;
    3. c)Declaração da Ordem Profissional do Técnico;
    4. d)Memória Descritiva e Justificativa;
    5. e)Peças Desenhadas.
  16. 16 -Projeto de sistema energético e climatização em edifícios:
    1. a)Termo de responsabilidade do técnico;
    2. b)Documento de identificação do Técnico;
    3. c)Declaração da Ordem Profissional do Técnico;
    4. d)Memória Descritiva e Justificativa;
    5. e)Peças Desenhadas;
    6. f)Declaração de conformidade regulamentar.
  17. 17 -Projeto de ventilação e exaustão de fumos
    1. a)Termo de responsabilidade do técnico;
    2. b)Documento de identificação do Técnico;
    3. c)Declaração da Ordem Profissional do Técnico;
    4. d)Memória Descritiva e Justificativa;
    5. e)Peças Desenhadas.

      ANEXO II

      (a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º)

      (ver documento original)

      311095294

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