- 1 -A trasladação deve ser requerida pelo legítimo interessado à Junta de Freguesia.
- 2 -A autorização será concedida através de Despacho do Presidente da Junta de Freguesia.
- 3 -Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do mesmo cemitério, o disposto no número anterior confere deferimento da pretensão, nos termos do presente regulamento.
- 4 -Se a trasladação consistir na mudança para outro cemitério, então o interessado, após Despacho referido no número dois, fará a entrega do pedido nos serviços do órgão que gere o cemitério de destino, cabendo a este último o deferimento da pretensão, bem como a comunicação da data da efetivação da trasladação a esta Junta de Freguesia, para os devidos efeitos.
Artigo 19.º — Requerimento e deferimento
Vigente desde: 26/01/2021