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Artigo 13.º — Isenções e Reduções

Vigente desde: 26/01/2026

Podem ser concedidas isenções do pagamento de taxas e outras receitas previstas no presente Regulamento:

  1. 1 -Relativamente à realização direta e imediata das atribuições ou fins estatutários do requerente e se destinem a apoiar atividades de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra, que contribuam para prossecução do interesse público municipal, que sejam devidas por:
    1. a)Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, associações ou fundações privadas sem fins lucrativos, ou instituições particulares de solidariedade social;
    2. b)Associações, clubes e fundações de caráter cultural, desportivo, recreativo e social, sem fins lucrativos, legalmente constituídas;
    3. c)Outras pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, designadamente as comissões de melhoramento e as cooperativas, suas uniões, federações ou confederações, desde que legalmente constituídas;
    4. d)Empresas municipais, serviços municipalizados e empresas participadas pelo Município em capital igual ou superior a 25 %, relativamente a atos e factos decorrentes da prossecução dos fins constantes dos respetivos estatutos, diretamente relacionados com os poderes delegados pelo Município;
    5. e)Pessoas coletivas religiosas sem fins lucrativos, legalmente constituídas ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa;
    6. f)Autarquias locais, quanto à realização de atividades próprias, organizadas em exclusivo pelas mesmas;
    7. g)Partidos políticos, coligações e associações sindicais.
  2. 2 -Pela ocupação do domínio público com estacionamento privativo, nos termos do Regulamento de Atribuição de Estacionamento no Município de Odemira as seguintes entidades:
    1. a)As Autarquias Locais;
    2. b)As Forças Militarizadas e Policiais;
    3. c)O Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM);
    4. d)As Corporações de Bombeiros;
    5. e)Pessoas com deficiência física comprovada através de dístico oficial;
    6. f)Instituições privadas de solidariedade social.
  3. 3 -Relativas à ocupação do domínio público, por tempo seguido ou intercalado não superior a 60 dias, para efeitos de realização das obras ao abrigo dos programas de incentivo à reabilitação do património edificado promovidos pelo Município.
  4. 4 -Relativas à construção, reconstrução, alteração ou ampliação de habitações, os jovens, jovens casais ou pessoas que, vivendo em união de facto, preencham os pressupostos constantes da lei respetiva (Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, na sua atual redação), com idade compreendida entre os 18 e os 40 anos e cuja soma de idades não exceda os 70, no caso de casais, desde que:
    1. a)O prédio construído, reconstruído, alterado ou ampliado se destine a habitação própria e permanente, por um período de 3 anos e se situe nos núcleos antigos dos Perímetros Urbanos, definidos no PDM;
    2. b)Os beneficiários da isenção prevista na alínea anterior ficam obrigados a apresentar uma declaração sob compromisso de honra em como, caso, pretendam vender o prédio, antes de decorrido o mencionado período de 3 anos, ou atribuir outro destino que não o de habitação própria e permanente, perdem o direito à isenção, e procedem ao pagamento das respetivas taxas.
  5. 5 -Pelas taxas urbanísticas sempre que a intervenção a realizar seja relativa à construção, reconstrução, alteração ou ampliação de edifício(s) em materiais tradicionais, designadamente em taipa, pedra ou construção mista, quando sejam utilizados os referidos materiais em mais de 90 % da edificação.
  6. 6 -De taxas urbanísticas municipais, sempre que a intervenção a realizar seja relativa à construção, reconstrução, alteração ou ampliação de edifício, de destilaria de medronho.
  7. 7 -A informação geográfica detida em exclusividade pelo Município de Odemira, sendo condicionada aos fins a que se destina a sua utilização, solicitada a pedido devidamente fundamentado, nos seguintes termos:
    1. a)Fins académicos, mediante a apresentação de documento justificativo, da instituição de ensino;
    2. b)Fins decorrentes da atividade municipal e da prossecução do interesse público (obras públicas, empreitadas, outros), mediante requerimento oficial da entidade;
    3. c)Fins institucionais públicos e/ou privados, designadamente: GNR, Bombeiros, Instituições do Concelho, outros);
    4. d)Fins considerados de relevante interesse municipal, mediante requerimento da entidade interessada e que fundamente esse interesse, sendo objeto de aprovação e deliberação da Câmara Municipal.
  8. 8 -A emissão de certidões na sequência de atribuições e/ou alterações de toponímia ou número de polícia efetuadas pelo município até 12 meses após a sua aprovação.
  9. 9 -Do pagamento da Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço das Infraestruturas Urbanísticas e Compensações (TMIUC), as operações urbanísticas localizadas nos núcleos antigos dos Perímetros Urbanos, e nas áreas consolidadas definidas no PDM, que determinem acréscimo da área bruta de construção, desde que não exceda 25 % da área bruta de construção excedente, caso contrário o valor da compensação a pagar incide sobre a área bruta de construção que excede os mencionados 25 %.
  10. 10 -As empresas, apoiadas no âmbito do Regulamento do Programa Municipal de Empreendedorismo e Emprego “Odemira Empreende”, de taxas devidas, relativamente a todo o processo de licenciamento e demais autorizações exigíveis à abertura de novos estabelecimentos.
  11. 11 -Os pequenos agricultores que não estejam constituídos como operadores económicos, relativamente à ocupação de bancas no Mercado Municipal de Odemira, que pretendam vender produtos da sua própria produção, por razões de subsistência devidamente comprovadas pela Freguesia da sua área de residência.
  12. 12 -Pelo aluguer de espaços de exposição na FACECO: as novas empresas com atividade inferior a três anos, as associações, os grupos desportivos, as escolas e outras coletividades, os artesãos e os produtores do setor primário, desde que com sede no concelho de Odemira.
  13. 13 -Pelo pagamento de bilhete diário na FACECO: as crianças com idade até aos 12 anos (inclusive), os agentes de autoridade (GNR), bombeiros e escuteiros desde que devidamente fardados e os trabalhadores municipais devidamente identificados.
  14. 14 -Os alunos com Escalão A na atividade Escola a Tempo Inteiro - Atividades de Animação e Apoio à Família e na atividade Escola a Tempos Inteiro - Componente de Apoio à Família.
  15. 15 -Do pagamento da Taxa Turística:
    1. a)Hóspedes com estadias superiores a 7 noites;
    2. b)Crianças até aos 13 anos;
    3. c)Hóspedes portadores de deficiências com incapacidade igual ou superior a 60 %, desde que apresentem documento comprovativo dessa condição;
    4. d)Hóspedes que se encontrem alojados, por expressa determinação de entidades públicas, decorrente de causas de força maior, declaração de emergência social ou de proteção civil;
    5. e)Ofertas comerciais ou passatempos desenvolvidos pelo município e entidades parceiras.

      Beneficiam dos descontos e reduções de taxas e outras receitas previstas no presente Regulamento:

  16. 16 -Os portadores do Cartão Social Municipal, beneficiam de uma redução de 30 % nos serviços seguintes:
    1. a)Utilização da Piscina Municipal e do Ginásio (aulas e utilização livre);
    2. b)Bilhetes de cinema e todos os eventos no Cine Teatro Camacho Costa;
    3. c)Nas tarifas de utilização do serviço de abastecimento de água, utilização do serviço de saneamento de águas residuais, de serviços auxiliares de limpeza de fossas e utilização do serviço de resíduos sólidos urbanos de acordo com o disposto no Regulamento de Abastecimento de Água, no Regulamento de Saneamento de Águas Residuais do Município de Odemira e no Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Odemira.
  17. 17 -Os beneficiários do Cartão Social Municipal com idade igual ou superior a 65 anos, beneficiam de uma redução de 50 % nos serviços seguintes:
    1. a)Utilização da Piscina Municipal e do Ginásio (aulas ou utilização livre);
    2. b)Bilhetes de cinema e todos os eventos no Cine Teatro Camacho Costa, desde que promovidos pelo Município;
    3. c)Valor da propina da Universidade Sénior de Odemira.
  18. 18 -Os voluntários das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários e Delegações da Cruz Vermelha do Concelho de Odemira portadores do Cartão Municipal de Identificação de Voluntário, beneficiam de uma redução de 50 % nos serviços seguintes:
    1. a)Utilização da Piscina Municipal e do Ginásio (aulas e utilização livre);
    2. b)Bilhetes de cinema e todos os eventos no Cine Teatro Camacho Costa, promovidos pelo Município;
    3. c)Nas tarifas de utilização do serviço de abastecimento de água, utilização do serviço de saneamento de águas residuais, de serviços auxiliares de limpeza de fossas e utilização do serviço de resíduos sólidos urbanos de acordo com o disposto no Regulamento de Abastecimento de Água, no Regulamento de Saneamento de Águas Residuais do Município de Odemira e no Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Odemira.
  19. 19 -Os utentes com idade igual ou superior a 65 anos, beneficiam de um desconto de 30 %, não acumulável com outros descontos, na utilização da Piscina Municipal e do Ginásio, (aulas e utilização livre).
  20. 20 -Os promotores de eventos de manifesto e relevante interesse municipal, mediante deliberação da Câmara Municipal, sob proposta devidamente fundamentada dos respetivos serviços, beneficiam de uma redução de 50 % nas respetivas taxas municipais.
  21. 21 -Os promotores de eventos de música ao vivo em estabelecimentos de restauração e bebidas, beneficiam de uma redução de 50 % nas respetivas taxas municipais.
  22. 22 -As autarquias, as pessoas coletivas de utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social, associações culturais, sociais, religiosas, desportivas ou recreativas legalmente constituídas, os partidos e coligações, registados de acordo com a lei, beneficiam de uma redução de 75 %, nos preços que constam na fatura referentes ao consumo de água, saneamento de águas residuais e resíduos sólidos urbanos bem como nas tarifas dos serviços auxiliares de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.
  23. 23 -As entidades públicas, beneficiam de uma redução de 50 %, nos preços que constam na fatura referentes ao consumo de água, saneamento de águas residuais e resíduos sólidos urbanos bem como nas tarifas dos serviços auxiliares de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.
  24. 24 -Os jovens com idade entre os 12 e os 35 anos que sejam portadores do Cartão Municipal Jovem European Youth Card ou Cartão OJOVEM, beneficiam de uma redução de 50 % nos serviços seguintes:
    1. a)Taxas de licenciamento de atividades económicas (jovens maiores de 18 anos);
    2. b)Taxas urbanísticas de projetos de construção e reconstrução (jovens maiores de 18 anos);
    3. c)Aquisição de lotes nos loteamentos municipais para habitação própria e permanente (jovens maiores de 18 anos, não se aplicando a venda por hasta pública);
    4. d)Aquisição de lotes para a instalação de atividades económicas (jovens maiores de 18 anos, não se aplicando a venda por hasta pública);
    5. e)Utilização da Piscina Municipal e do Ginásio (aulas ou utilização livre);
    6. f)Bilhetes de cinema e todos os eventos no Cine Teatro Camacho Costa, desde que promovidos pelo Município.
  25. 25 -Pode haver redução ao valor da Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço das Infraestruturas Urbanísticas e Compensações (TMIUC) a pagar, a requerimento fundamentado do interessado, sempre que o loteador ou promotor executar, por sua conta, infraestruturas que venha a entregar ao Município, designadamente, infraestruturas viárias, redes públicas de saneamento, redes de águas pluviais, redes de abastecimento de água, que se desenvolvam e se situem para além dos limites exteriores da área objeto do loteamento ou operação urbanística, e infraestruturas não diretamente ligadas ao empreendimento que possam vir a servir terceiros.

    O montante a deduzir na situação referida neste número é determinado por avaliação, de acordo com os valores unitários por tipo indicados na Tabela de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Odemira, até ao limite de 50 % do valor da TMIUC.

  26. 26 -O montante da TMIUC é objeto de redução de 50 %, quando os imóveis se situem em zonas de proteção, arqueológicas, ou sejam de interesse municipal.
  27. 27 -Beneficiam de uma redução de 50 % no pagamento da TMIUC, os promotores das operações urbanísticas de reconstrução e ampliação de edificações localizadas nos núcleos antigos e áreas consolidadas dos Perímetros Urbanos, bem como nos aglomerados populacionais definidos no PDM e já infraestruturados, cumulativamente, de redes de águas, esgotos, eletricidade e arruamentos, localizados até ao limite de 25 metros para além do limite do arruamento.
  28. 28 -Quando, nos termos definidos pelo PDM, o Município prescinda da integração no domínio público da totalidade ou de parte das áreas a ceder, na sequência de se prever na operação urbanística a existência de áreas de natureza privada, destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva ou infraestruturas e equipamentos também de utilidade pública, a compensação calculada de acordo com os critérios definidos no presente Regulamento é reduzida em 50 %.
  29. 29 -As taxas urbanísticas de projetos de construção e reconstrução que obedeçam aos parâmetros legalmente fixados para a habitação a custos controlados aprovados pelo Município, beneficiam de uma redução de 75 %.
  30. 30 -As famílias cujo agregado familiar seja igual ou superior a cinco pessoas podem requerer 50 % de redução nos preços que constam na fatura referentes ao consumo de água, saneamento de águas residuais e resíduos sólidos urbanos, devendo o pedido ser acompanhado de documentos que comprovem que se trata de habitação própria permanente e modelo do IRS para atestar o número de elementos do agregado familiar, sendo esta redução concedida por um período de dois anos, findo o qual deve ser renovada, devendo a Entidade Gestora notificar o utilizador com uma antecedência mínima de 30 dias.
  31. 31 -Os agregados familiares com três ou mais elementos inscritos na Escola Municipal de Atividades Aquáticas, beneficiam de uma redução de 25 % na utilização da Piscina Municipal (aulas).
  32. 32 -As empresas/empresários sedeados no concelho de Odemira, beneficiam de uma redução de 75 % do preço do aluguer dos espaços de exposição na FACECO.
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