- 1 -Só se considera dotado de força executiva o título que preencha obrigatoriamente os seguintes requisitos:
- a)Menção da entidade emissora ou promotora da execução e respetiva assinatura, que pode ser efetuada por chancela nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário;
- b)Data em que foi emitido;
- c)Nome e domicílio do ou dos devedores;
- d)Natureza e proveniência da dívida e indicação, por extenso, do seu montante.
- 2 -No título executivo deve ainda indicar-se a data a partir da qual são devidos juros de mora, respetiva taxa e o montante sobre que incidem.
Artigo 42.º — Requisitos dos títulos executivos
Vigente desde: 26/01/2026