- 1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira e respetivos anexos, é revogado o Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 216, de 10 de novembro de 2016.
- 2 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira e respetivos anexos, são ainda revogadas as disposições constantes de regulamentos municipais que sejam contrárias às do presente Regulamento.
Artigo 50.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/01/2026