As receitas provenientes da cobrança das taxas e preços, previstos na Tabela anexa ao presente Regulamento, constituem receitas do município, não recaindo qualquer adicional para o Estado, a não ser nos casos legalmente previstos.
As receitas provenientes da cobrança das taxas e preços, previstos na Tabela anexa ao presente Regulamento, constituem receitas do município, não recaindo qualquer adicional para o Estado, a não ser nos casos legalmente previstos.