- 1 -As taxas e outras receitas do Município previstas no presente Regulamento e Tabela de Taxas incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou o Imposto do Selo à taxa legal, quando legalmente devido.
- 2 -Às taxas e outras receitas do Município previstas no presente Regulamento e Tabela de Taxas acresce o Imposto do Selo à taxa legal, quando legalmente devido.
Artigo 8.º — Aplicação do IVA e do Imposto de Selo
Vigente desde: 26/01/2026