Artigo 11.º — Seleção de Candidaturas

Vigente desde: 21/11/2019

Para efeitos de atribuição da bolsa:

1 -[...] Rendimento Mensal Per Capita (RMPC) igual ou inferior ao Salário Mínimo Nacional mais elevado, depois de efetuadas [...].
2 -(Mantém-se a redação do anterior.)