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Artigo 14.º — Rendimento Mensal Per Capita

Vigente desde: 21/11/2019
  1. 1 -Para o Cálculo da capitação do aluno considera-se a média mensal de todos os rendimentos postos à disposição do agregado familiar, deduzida de:
    1. a)Retenções IRS e Contribuições para regimes de proteção social;
    2. b)Encargos anuais com a Habitação;
    3. c)Encargos anuais com Saúde;
    4. d)Encargos anuais com Educação;
    5. e)(Revogado.)
  2. 2 -Os Encargos mencionados nas alíneas b), c) e d) do número anterior deverão ser obtidas na "Consulta Despesas para Deduções à Coleta" obtida no portal das Finanças.
  3. 3 -Os encargos referidos no ponto 1, deverão ser devidamente comprovados pelos candidatos à atribuição de bolsa.
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