Art.º 15 · Regulamento n.º 900/2019 — Fatores Desfavoráveis e Favoráveis à atribuição da bolsa

1 -São considerados fatores desfavoráveis os seguintes:
1. a)[...] do agregado familiar, titulares de pequenas e médias empresas - (- 4 pontos);
2. b)[...] os rendimentos do agregado familiar provenientes, cumulativamente, de trabalho por conta de outrem e trabalho liberal de duas ou mais origens - (- 4 pontos);
3. c)(Revogado.)
4. d)(Revogado.)
5. e)(Mantém-se a redação do anterior.)
6. f)O valor patrimonial dos bens imóveis pertencentes ao agregado familiar, comprovado através da Certidão de Bens Imóveis emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos da seguinte tabela:
  Atribuição de Pontuação
  (ver documento original)
2 -[...] os seguintes:
1. a)(Revogada.)
2. b)Serem portadores de rendimentos do agregado familiar trabalhadores por conta de outrem - (+ 3 pontos);
3. c)Morte, doença prolongada ou invalidez que determine incapacidade para o trabalho (comprovado através de atestado médico), por parte de um elemento do agregado familiar, de quem o candidato dependa economicamente, nos termos da seguinte tabela:
  (ver documento original)
4. d)Ser o agregado familiar em causa, integrado por mais estudantes, nos termos da seguinte tabela:
  (ver documento original)
5. e)(Mantém-se a redação do anterior.)
6. f)Ser o agregado familiar em causa, integrado por elementos portadores de deficiência, nos termos da seguinte tabela:
  (ver documento original)
7. g)Vítimas de Violência Doméstica com processo a decorrer em Tribunal (+ 2 pontos);
8. h)Agregados familiares com a habitação penhorada (+ 2 pontos);
9. i)Agregados familiares com ações de despejo (+ 2 pontos).

Artigo 15.º — Fatores Desfavoráveis e Favoráveis à atribuição da bolsa