Artigo 19.º-A — Listas definitivas

Vigente desde: 21/11/2019

1 -Após elaboração da lista definitiva, o Júri submete os resultados ao Município para deliberação em Reunião de Câmara.
2 -Após deliberação em Reunião de Câmara, as listas definitivas serão divulgadas nos locais de estilo e nas sedes das Juntas de Freguesia e na página eletrónica do Município de Albufeira.