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Artigo 2.º
— São revogados os artigos 4.º e 5.º
Vigente desde: 21/11/2019
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São alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º,13.º, 14.º, 15.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 26.º, 27.º e 28.º
Seguinte · Artigo 3
São introduzidos dois novos artigos, Artigo 18.º-A e Artigo 19.º-A