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Artigo 3.º — São introduzidos dois novos artigos, Artigo 18.º-A e Artigo 19.º-A

Vigente desde: 21/11/2019

«Regulamento de Bolsas de Estudo do Município de Albufeira - Republicação

Artigo 1.º

Âmbito e Objetos

  1. 1 -O Presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, deliberadas pela Câmara Municipal de Albufeira, destinadas a:
    1. a)Estudantes com menores recursos económicos;
    2. b)Estudantes com aproveitamento escolar e sem interrupção de estudos no seu percurso curricular no Ensino Superior;
    3. c)Estudantes residentes no concelho de Albufeira que frequentem estabelecimentos de Ensino Superior devidamente reconhecidos, de natureza pública, particular ou cooperativa, em território nacional.
  2. 2 -Consideram-se para efeitos de candidatura, os alunos que frequentem cursos superiores aos quais sejam conferidos graus de ensino devidamente homologados pelo Ministério da Educação que confiram:
    1. a)Licenciatura ou Mestrado Integrado;
    2. b)Mestrado.

      Artigo 2.º

      Natureza das Bolsas

  3. 1 -[...], concederá bolsas de estudo a estudantes recenseados no Concelho que frequentem cursos superiores de licenciatura ou mestrado [...].
  4. 2 -(Mantém-se a redação do anterior.)

    Artigo 3.º

    Número de Bolsas e Montante

  5. 1 -O número de Bolsas de Estudo para cursos superiores de licenciatura e mestrado, prazos de candidatura e respetivos montantes, são fixados anualmente, em Deliberação de Câmara, por proposta da Divisão de Ação Social.
  6. 2 -As Bolsas de Estudo serão concedidas através de concurso, pagas por transferência bancária, por um período de 10 meses consecutivos e liquidadas ao beneficiário legal.
  7. 3 -As candidaturas às Bolsas de Estudo correspondem ao número de meses que compõem o ano letivo.
  8. 4 -A Bolsa de Estudo a conceder pelo Município de Albufeira poderá ser cumulativa com outras bolsas, desde que o montante somado não ultrapasse o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), mais alta, em vigor no ato da avaliação das candidaturas. Se no decorrer do ano letivo, for conhecido que, cumulativamente, o aluno recebe mais do que o estabelecido, receberá nos restantes meses apenas a diferença, por forma a não ultrapassar o valor do RMMG em vigor.

    Artigo 4.º

    (Revogado.)

    Artigo 5.º

    (Revogado.)

    Artigo 6.º

    Conceitos

    [...] considera-se:

  9. 1 -Agregado familiar - são considerados elementos do agregado familiar, as pessoas que vivam em economia comum e que tenham entre si os seguintes laços:
    1. a)Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de fato há mais de 2 anos;
    2. b)Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3.ºgrau: pais, sogros, padrasto, madrasta, filhos, enteados, genro, nora, avós, netos, irmãos, cunhados, tios, sobrinhos, bisavós, bisnetos;
    3. c)Parentes e afins menores em linha reta e linha colateral (não têm limite de grau de parentesco);
    4. d)Adotados restritamente e os menores confiados administrativa ou judicialmente a algum dos elementos do agregado familiar.
    5. 1.1 -O número de elementos que constitui o agregado familiar é comprovado pela Freguesia da área de residência e por documento comprovativo da composição do agregado familiar (extraído do portal das finanças).
  10. 2 -Rendimento familiar anual bruto (RFAB) - é o valor resultante da soma dos seguintes valores auferidos por todos os elementos do agregado familiar:
    1. a)Rendimento de trabalho dependente;
    2. b)Rendimentos empresariais e profissionais;
    3. c)Rendimentos de capitais;
    4. d)Rendimentos prediais;
    5. e)Pensões;
    6. f)Prestações sociais;
    7. g)Apoios à habitação com caráter de regularidade;
    8. h)Outros apoios financeiros.
    9. 2.1 -Os rendimentos reportam-se ao ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se refere a candidatura.
  11. 3 -Rendimento mensal per capita (RMPC)
    1. 3.1 -O RMPC [...].
    2. 3.2 -(Mantém-se a redação do anterior.)
    3. 3.3 -(Mantém-se a redação do anterior.)
    4. a)(Mantém-se a redação do anterior.)
    5. b)(Mantém-se a redação do anterior.)
    6. c)(Mantém-se a redação do anterior.)
    7. d)(Mantém-se a redação do anterior.)
    8. e)(Mantém-se a redação do anterior.)
    9. f)(Mantém-se a redação do anterior.)
    10. g)(Mantém-se a redação do anterior.)
  12. 4 -(Mantém-se a redação do anterior.)
  13. 5 -[...] resultado do RMPC [...]
  14. 6 -(Mantém-se a redação do anterior.)

    Artigo 7.º

    Procedimento de Candidatura

  15. 1 -(Mantém-se a redação do anterior.)
  16. 2 -[...] será determinado anualmente, por deliberação camarária sob proposta do Vereador do Pelouro.

    Artigo 8.º

    Condições de Candidatura

    Poderão candidatar-se os alunos que observem cumulativamente os seguintes requisitos:

    1. a)(Mantém-se a redação do anterior.)
    2. b)Ter residência no Concelho de Albufeira há pelo menos três anos e que estejam recenseados no Concelho, quando maiores de idade, excetuando o caso de Vitimas de Violência Doméstica;
    3. c)Ter [...];
    4. d)[...] possuir outra licenciatura ou mestrado;
    5. e)Ter situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Município de Albufeira;
    6. f)Efetuem a entrega do Boletim de Candidatura instruído de toda a documentação necessária definida no n.º 1 do artigo 9.º;
    7. g)Alunos que obtiveram Bolsa de Estudo do Município, no ano letivo anterior ao da concessão da bolsa, e que até ao final do ano letivo anulem a matrícula não podem concorrer à atribuição de Bolsa de Estudo no ano seguinte.

      Artigo 9.º

      Instrução das candidaturas

  17. 1 -A candidatura às bolsas de estudo referidas nos números 1. e 2. do artigo 3.º [...]
    1. a)(Mantém-se a redação do anterior.)
    2. b)(Mantém-se a redação do anterior.)
    3. c)[...] ou certidão de dispensa de entrega da modelo 3 de IRS, emitida pela Autoridade Tributária (AT), de todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum, bem como dos impostos pagos no ano civil anterior ao ano letivo a que se refere o pedido da bolsa;
    4. d)[...] bem como, anexar declaração comprovativa da realização de descontos para a Segurança Social;
    5. e)(Mantém-se a redação do anterior.)
    6. f)[...] emitida pelos Serviços de Segurança Social [...]
    7. g)Fotocópia do Cartão de Eleitor ou documento equivalente quando o candidato for maior de idade;
    8. h)[...] Concelho de Albufeira, passado pela Freguesia da área de residência [...] dando cumprimento à alínea b) do artigo 8.º;
    9. i)(Mantém-se a redação do anterior.)
    10. j)(Mantém-se a redação do anterior.)
    11. k)(Mantém-se a redação do anterior.)
    12. l)Documento comprovativo de que o/a candidato/a é beneficiário/a de outras bolsas [...]
    13. m)Declaração emitida pelos Serviços de Segurança Social, comprovando qual o montante das prestações de desemprego, com indicação do início e do termo das mesmas;
    14. n)(Mantém-se a redação do anterior.)
    15. o)Certidões emitidas pela AT com o valor patrimonial dos bens imóveis pertencentes ao agregado familiar, ou declaração predial negativa que comprove a sua inexistência. Estas certidões podem ser obtidas via Internet através do site portaldasfinancas.gov.pt,» obter» certidões» pedido;
    16. p)(Mantém-se a redação do anterior.)
    17. q)(Mantém-se a redação do anterior.)
    18. r)No caso de apresentar declaração modelo 22 de IRC, a mesma deverá ser acompanhada da Certidão Permanente da empresa atualizada e da IES/DA - Informação Empresarial Simplificada/Declaração anual de informação contabilística e fiscal;
    19. s)No caso de Trabalhadores Independentes, deverá ser apresentada a declaração modelo 3 e respetivos anexos que a compõem, acompanhada da cópia da declaração de início de atividade ou da sua cessação emitida pela AT;
    20. t)No caso de Trabalhadores Independentes, com contabilidade organizada, além dos documentos referidos na alínea anterior, deve também entregar a respetiva declaração IES/DA - Informação Empresarial Simplificada/Declaração anual de informação contabilística e fiscal;
    21. u)Entrega de todos os elementos do agregado familiar, do Mapa da Base de Dados de Contas que consta na plataforma Base de Dados do Banco de Portugal;
    22. v)Entrega dos extratos bancários dos últimos 6 meses, de todos os elementos do agregado familiar, que constem do mapa referido na alínea anterior;
    23. w)Documento comprovativo da composição do agregado familiar (extraído do portal das finanças);
    24. x)No caso de famílias monoparentais, comprovativo da regulação do poder parental;
    25. y)Documento comprovativo da ausência de dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária (Certidão de não Dívida);
  18. 2 -(Mantém-se a redação do anterior.)
  19. 3 -(Mantém-se a redação do anterior.)
  20. 4 -[...] do agregado familiar do/a candidato/a.
  21. 5 -(Mantém-se a redação do anterior.)
  22. 6 -(Revogado.)
  23. 7 -(Mantém-se a redação do anterior.)
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