- 1 -[...] a atribuição das bolsas de estudo, serão fixados por via de edital nos Paços do Município, nos locais de estilo e nas sedes das Juntas de Freguesia, e na página eletrónica do Município.
- 2 -(Revogado.)
Artigo 21.º — Publicitação
Vigente desde: 21/11/2019