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Artigo 23.º — Impedimentos e Anulações

Vigente desde: 21/11/2019
  1. 1 -Constituem motivos de impedimento de atribuição e de anulação da bolsa concedida:
    1. a)(Mantém-se a redação do anterior.)
    2. b)[...] falsas declarações ou omissão de informação no processo de candidatura;
    3. c)(Mantém-se a redação do anterior.)
    4. d)(Mantém-se a redação do anterior.)
    5. e)(Mantém-se a redação do anterior.)
  2. 2 -(Mantém-se a redação do anterior.)
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