- 1 -[...] por 5 elementos, a saber: o Vereador da área social, a Chefe de Divisão de Ação Social, um técnico da área social, um técnico da área financeira, ambos nomeados pela Câmara Municipal e um elemento da Assembleia Municipal, eleito para o efeito.
- 2 -(Revogado.)
Artigo 24.º — Composição do Júri
Vigente desde: 21/11/2019