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Artigo 24.º — Princípios Fundamentais

Vigente desde: 14/08/2024
  1. 1 -A Comissão de Residentes é um organismo sem personalidade jurídica e fins lucrativos.
  2. 2 -A Comissão de Residentes rege-se pelo presente Regulamento e pelo seu Regulamento Interno, aprovado pelos SAS/IPS.
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