O presente regulamento baseia-se na Lei n.º 71/98, de 3 de novembro e no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro com as atualizações do Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de outubro.
O presente regulamento baseia-se na Lei n.º 71/98, de 3 de novembro e no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro com as atualizações do Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de outubro.