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Artigo 11.º — Formas e Fases de Financiamento

Vigente desde: 22/09/2022
  1. 1 -Os apoios financeiros são atribuídos numa única prestação, após aprovação pela Junta de Freguesia de Povoação.
  2. 2 -Os apoios financeiros poderão ser também atribuídos em prestações, em situações em que os projetos/atividades exijam um maior esforço financeiro por parte da Junta de Freguesia de Povoação.
  3. 3 -Para efeito dos pagamentos acima mencionados deve o Pelouro verificar o cumprimento das obrigações estabelecidas nos números anteriores.
  4. 4 -O montante do apoio financeiro a atribuir no âmbito do presente Regulamento, não pode ser superior a 60 % do orçamento previsto para os respetivos projetos ou atividades, salvo nos casos seguintes:
    1. a)Quando a Freguesia seja o principal promotor ou coprodutor;
    2. b)Quando esteja em causa a concretização de compromissos já assumidos pela Junta de Freguesia de Povoação;
    3. c)Quando se verifique ser imprescindível a atribuição de um montante superior para a exequibilidade de projetos de cooperação entre a Freguesia e as entidades envolvidas, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela Junta de Freguesia.
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