A execução de obras por terceiros, nomeadamente nas situações previstas no n.º 4 do artigo 56.º, está sujeita a ações de fiscalização, nomeadamente à realização de ensaios de estanquidade, a cargo do construtor, antes do tapamento das valas.
Artigo 54.º — Fiscalização dos sistemas públicos de drenagem de águas residuais
Vigente desde: 14/07/2026