Artigo 71.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 12/10/2021

1 -O presente projeto de regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
2 -São revogados todas e quaisquer normas, códigos ou regulamentos anteriores ao presente projeto de alteração de Regulamento dos Cemitérios da Freguesia
ANEXO I
Requerimento para Inumação
(ver documento original)
ANEXO II
Requerimento para Trasladação de Cadáveres ou Ossadas
(ver documento original)
314621426

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/10/2021