- 1 -O presente Regulamento aplica-se ao recrutamento e seleção de funcionários da OSAE.
- 2 -Ao abrigo do disposto na alínea n) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto da OSAE, fica excluído do presente Regulamento o processo de recrutamento e designação de Secretário-Geral.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 22/11/2019