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Artigo 3.º — Abertura de procedimento de recrutamento e seleção

Vigente desde: 22/11/2019
  1. 1 -Compete ao conselho geral:
    1. a)A abertura de procedimento de recrutamento e seleção;
    2. b)A designação de júri;
    3. c)A deliberação sobre os candidatos a contratar;
    4. d)A promoção da publicitação do procedimento concursal;
    5. e)A extinção do procedimento concursal.
  2. 2 -Da deliberação de abertura de procedimento de recrutamento e seleção devem constar:
    1. a)A fundamentação da necessidade de admissão;
    2. b)A descrição das funções a desempenhar;
    3. c)O perfil dos candidatos e as condições de candidatura;
    4. d)A designação do júri;
    5. e)Os critérios de seleção das candidaturas.
  3. 3 -Por deliberação fundamentada tendo em conta, designadamente, a detenção de currículo profissional excecional para a atividade a desempenhar, o conselho geral pode deliberar a contratação de funcionário sem sujeição a procedimento concursal.
  4. 4 -O conselho geral pode delegar qualquer das competências previstas no n.º 1 do presente artigo no bastonário, em quaisquer outros dos seus membros e em comissões por estes constituídas.
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