- 1 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, a bolsa solidária pretende responder às necessidades básicas e prementes dos agregados familiares mais vulneráveis a situações de pobreza e exclusão social.
- 2 -Agilizar os mecanismos necessários para garantir a reorganização sociofamiliar em articulação com os diferentes agentes no domínio da habitação, educação, emprego e saúde.
Artigo 2.º — Objetivos
Vigente desde: 26/09/2022