- 1 -O titular do Cartão Comércio Faial usufruirá de descontos no comércio e serviços situados na área territorial do concelho da Horta que tenham aderido ao presente projeto.
- 2 -Os descontos referidos no número anterior serão aqueles que o comerciante ou a entidade privada aderente estabelecer quando celebrar acordo com a Câmara Municipal da Horta.
- 3 -A Câmara Municipal poderá conceder outros benefícios aos titulares do cartão, dos quais será dada publicidade através dos meios habituais de comunicação da autarquia.
Artigo 10.º — Benefícios dos utilizadores do Cartão Comércio Faial
Vigente desde: 23/07/2025