- 1 -Os titulares do Cartão Comércio Faial ficam habilitados a um sorteio no valor de € 150,00 (cento e cinquenta euros), a realizar pela Câmara Municipal da Horta com uma periodicidade mínima trimestral, destinado à aquisição de produtos e serviços nos estabelecimentos aderentes.
- 2 -A Câmara Municipal da Horta poderá realizar um ou mais sorteios adicionais aos previstos no n.º 1 do presente artigo, cujas datas e montantes serão definidos por despacho do Presidente da Câmara.
Artigo 11.º — Sorteio
Vigente desde: 23/07/2025