Constituem obrigações dos beneficiários:
- a)Apresentar o Cartão Comércio Faial sempre que pretendam usufruir, no ato da compra, dos benefícios referidos no presente regulamento;
- b)Informar a Câmara Municipal da Horta sempre que se verifique alguma alteração aos requisitos da sua atribuição;
- c)Devolver o Cartão Comércio Faial à Câmara Municipal em caso de fraude e/ou incumprimento nos termos do artigo 15.º