A Câmara Municipal da Horta reserva-se ao direito de propor, quando for caso disso, a revisão ou revogação do presente Regulamento, desde que se verifique a adulteração dos fins para os quais o mesmo foi criado, devendo a este facto ser dar a devida publicidade.
Artigo 20.º — Revisão e revogação do Regulamento
Vigente desde: 23/07/2025