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Artigo 49.º — Ingresso

Vigente desde: 26/09/2022
  1. 1 -As normas regulamentares fixam as regras específicas para o ingresso neste ciclo de estudos.
  2. 2 -O reconhecimento a que se referem as alíneas b) a d) do n.º 1 tem como efeito apenas o acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre e não confere ao seu titular a equivalência ao grau de licenciado ou o reconhecimento desse grau.
  3. 3 -Alguns segundos ciclos de estudos podem, pela sua natureza e especificidade, exigir que os graus académicos de acesso, descritos no número anterior, tenham sido obtidos na mesma área científica ou em área afim do mestrado a frequentar.
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