Artigo 20.º — Deferimento dos pedidos e integração na base de dados

O deferimento do pedido de habitação indica que o candidato cumpre atualmente os requisitos necessários para beneficiar de uma habitação em regime de renda apoiada ou em regime de renda reduzida, passando a integrar a lista de candidatos do concelho de Lagoa para futura atribuição de habitação.