- 1 -Em tudo o que não estiver regulado no presente regulamento, aplicar-se-á as disposições previstas na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, e demais legislação aplicável.
- 2 -Sem prejuízo da legislação aplicável, as dúvidas e omissões suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa ou por membro do executivo com competência na área.
Artigo 58.º — Dúvidas e omissões na aplicação do regulamento
Vigente desde: 14/07/2026