O presente regulamento entra em vigor, após a sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua publicação na página eletrónica do Município.
ANEXO I
Formulário de Pedido de Habitação
(encontra-se publicitada no portal da Câmara Municipal)
ANEXO II
Matriz de classificação de candidaturas em regime de renda apoiada
(encontra-se publicitada no portal da Câmara Municipal)
ANEXO III
Matriz de classificação de candidaturas em regime de renda reduzida
(encontra-se publicitada no portal da Câmara Municipal)
ANEXO IV
Tabela de Tipologias
(encontra-se publicitada no portal da Câmara Municipal)
320018097