Art.º 5 · Regulamento n.º 906/2023 — Requisitos de admissão

1 -Só poderá requerer a atribuição de Bolsa de Estudo o/a candidato que reúna cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Ser cidadão/ã nacional ou equiparado, nos termos legais;
2. b)Residir no Concelho de Tábua há mais de um ano;
3. c)Ter idade não superior a 25 anos;
4. d)Encontrar-se matriculado/a em estabelecimento de ensino superior, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 2, do presente Regulamento;
5. e)Não ter reprovado no último ano letivo, salvo por motivos de doença prolongada ou situação análoga, devidamente comprovada;
6. f)Não possuir à data da candidatura:
  1. i)Diploma de especialização tecnológica ou de um grau académico, caso se encontre inscrito/a num curso de especialização tecnológica;
  2. ii)Diploma de técnico/a superior profissional ou de um grau académico, caso se encontre inscrito/a num curso técnico superior profissional;
  3. iii)Grau de licenciatura ou superior, caso se encontre inscrito/a num curso conducente à atribuição do grau de licenciatura;
  4. iv)Grau de mestre ou superior, caso se encontre inscrito/a num curso conducente à atribuição do grau de mestre.
2 -Não possuir, por si ou através do seu agregado familiar, um rendimento mensal per capita que ultrapasse o limite máximo previsto no artigo 6.º deste Regulamento.

Artigo 5.º — Requisitos de admissão