O presente Regulamento é elaborado de acordo com o n.º 8 do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 2.º, no n.º 3 do artigo 7.º e artigo 12.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, do disposto no artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Juridico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na Lei n.º 31/2019, de 3 de maio.