Os dados pessoais serão tratados com respeito pela legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e livre circulação desses dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (LERGPD), garantido a BMP a segurança e confidencialidade do tratamento.