- 1 -Na reprodução de documentos existentes na BMP é obrigatória a observância do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, bem como de qualquer outra legislação aplicável.
- 2 -Não é permitida a reprodução de obras cujo estado de conservação desaconselhe o seu manuseamento.
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Artigo 18.º — Serviço de digitalização, reprodução/impressão de documentos
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