- 1 -No Pavilhão Professor Jorge Amaral considera-se espaço público toda a zona da bancada e as instalações sanitárias destinadas aos espetadores.
- 2 -Não é permitido o acesso a outros locais do Pavilhão Professor Jorge Amaral.
- 3 -Nos termos do número anterior, em dias de espetáculo desportivo, as pessoas interessadas a aceder aos locais aí mencionados devem demonstrar, de forma fundamentada, a sua pretensão.
- 4 -Sempre que por razões de segurança o justifiquem os espaços de acesso público podem ser restringidos.
Artigo 8.º — Espaços públicos e restrições
Vigente desde: 14/07/2026