- 1 -Os métodos de apuramento quer da fixação do número de mandatos, quer do preenchimento dos mesmos levarão obrigatoriamente ao alcance de números inteiros.
- 2 -O método de arredondamento de números decimais incrementará ao resultado obtido na unidade da parte inteira do número que imediatamente lhe segue, desde que aqueles sejam iguais ou maiores a 50, 500 ou 5000, ou seja, desde que, no resultado obtido, o primeiro algarismo depois da vírgula seja 5, 6, 7, 8 ou 9.
- 3 -Se os números decimais obtidos forem menores a 50, 500 ou 5000, ou seja, se, porventura, o primeiro algarismo depois da vírgula, nesses números, for 4, 3, 2, 1 ou 0, então a unidade anterior da parte inteira obtida não se modifica.
Artigo 9.º — Arredondamento
Vigente desde: 16/08/2023