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Artigo 10.º — Tipologia de produtos

Vigente desde: 14/08/2024
  1. 1 -Os/As Artesãos e Produtores/as poderão comercializar no Mercado Local de Artesãos e Produtores/as, apenas:
    1. a)Produtos artesanais;
    2. b)Produtos hortícolas de consumo imediato e fresco;
    3. c)Produtos agrícolas, secos ou frescos, de natureza conservável;
    4. d)Frutas;
    5. e)Produtos agroalimentares (Ex: pão e produtos associados, mel, doces e compotas, enchidos, queijos e produtos associados);
    6. f)Vinhos e licores;
    7. g)Flores, plantas e sementes.
  2. 2 -Dentro do recinto do mercado local de Artesãos e Produtores/as é proibido o comércio de todos os produtos que a legislação específica determine, nomeadamente, produtos fitofarmacêuticos, medicamentos e especialidades farmacêuticas, aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005.
  3. 3 -Qualquer produto exposto para venda ao/à consumidor/a deve exibir o respetivo preço, em dígitos de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível. Sendo que os produtos pré-embalados devem conter o preço da venda e o preço por unidade de medida; os produtos comercializados à peça devem ter indicado o preço de venda por peça; os produtos vendidos a granel devem indicar o preço por unidade de medida.
  4. 4 -Os produtos expostos para venda deverão ter boa apresentação e ser o mais frescos possível
  5. 5 -O/A Produtor/a que venda produtos biológicos deverá disponibilizar informação clara sobre a qualidade, origem e os métodos de produção utilizados e fazer-se acompanhar da respetiva certificação.
  6. 6 -O preço de venda e o preço por unidade de medida devem referir-se ao preço total, devendo incluir todos os impostos, taxas ou outros encargos.
  7. 7 -Os/As Produtores/as e os seus colaboradores deverão ser portadores/as de toda a documentação exigida legalmente, para o exercício da atividade.
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