A ficha de inscrição referida no artigo anterior terá que ser acompanhada pelos seguintes documentos:
- a)Cartão de cidadão ou documento equivalente;
- b)Número de identificação fiscal ou número de pessoa coletiva e verificação dos dados de forma presencial quando se trate de pessoas singulares;
Cópia de declaração de início de atividade;
- c)Comprovativo de Inscrição na DGAE - Direção-Geral das Atividades Económicas (caso se aplique).