Artigo 20.º — Processo de admissão

Vigente desde: 23/07/2025

1 -É da responsabilidade do Município, mediante parecer da Divisão de Educação.
2 -Quando se trate da admissão de crianças com deficiência ou com alterações nas estruturas ou funções do corpo, será articulada a colaboração com as equipas locais de intervenção precoce na infância.