Artigo 62.º — Valor diário e modalidades de pagamento

Vigente desde: 14/07/2026

1 -O valor diário do Programa «Férias Divertidas» é determinado anualmente por deliberação da Câmara Municipal.
2 -O pagamento deverá ser efetuado no ato de inscrição.
3 -O não cumprimento do disposto no número anterior poderá resultar na não aceitação do participante no Programa.