- 1 -A presente Parte estabelece as normas de atribuição de apoios no âmbito da Ação Social Escolar (ASE), destinados aos alunos da educação pré-escolar e aos alunos do ensino básico e secundário do Concelho de Vila Viçosa.
- 2 -Os apoios previstos na presente Parte têm como finalidade compensar desigualdades socioeconómicas, promovendo a igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso educativos.
Artigo 67.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 14/07/2026