- 1 -Os apoios a conceder no âmbito da Ação Social Escolar incluem, designadamente:
- a)Comparticipação na alimentação escolar;
- b)Subsídio para material escolar;
- c)Comparticipação na aquisição de cadernos de atividades;
- d)Apoio à participação em visitas de estudo.
- 2 -A lista de apoios prevista no número anterior pode ser ampliada por deliberação da Câmara Municipal, em função das necessidades identificadas e dos recursos disponíveis.
Artigo 70.º — Modalidades de apoio
Vigente desde: 14/07/2026