Artigo 76.º — Análise das candidaturas

Vigente desde: 14/07/2026

1 -A análise das candidaturas compete ao Serviço de Ação Social e Saúde do Município de Vila Viçosa.
2 -A atribuição dos apoios tem por base:
1. a)O escalão do abono de família;
2. b)A correta instrução do processo, incluindo os dados constantes da plataforma eletrónica de gestão.