- 1 -Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a atribuição dos apoios, com base na informação elaborada pelos técnicos do Serviço de Ação Social e Saúde.
- 2 -A proposta é submetida a deliberação da Câmara Municipal, durante o mês de setembro, acompanhada da listagem dos alunos e da respetiva integração no escalão.
Artigo 77.º — Decisão
Vigente desde: 14/07/2026