Das decisões proferidas ao abrigo da presente Parte, os interessados podem reclamar ou recorrer hierarquicamente, nos prazos e termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
Das decisões proferidas ao abrigo da presente Parte, os interessados podem reclamar ou recorrer hierarquicamente, nos prazos e termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.