Artigo 86.º — Entrada em vigor e publicação

Vigente desde: 14/07/2026

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -O presente Regulamento é ainda publicitado no sítio eletrónico do Município de Vila Viçosa e disponibilizado para consulta nos Serviços Administrativos do Município e do Agrupamento de Escolas de Vila Viçosa.